Pacote mobilidade: Quais os impatos para os transportadores ?
O que prevê o Pacote mobilidade aprovado pelo Parlamento Europeu?
Melhores condições de trabalho para os motoristas
- As empresas de transporte internacional deverão organizar os seus horários de forma a que os motoristas possam regressar a casa com intervalos regulares (de três em três semanas ou de quatro em quatro consoante as amplitudes horárias).
- O período de descanso semanal regular, não poderá ser efetuado na cabine do camião. Caso este período de descanso não se realize no domicilio, a empresa deverá suportar os gastos de alojamento/hotel.
Concorrência mais leal e luta contra práticas ilegais
- Os limites atuais da cabotagem mantêm-se (3 operações em 7 dias). Para evitar a cabotagem sistemática, existirá uma carência de quatro dias antes que mais operações de cabotagem possam ser realizadas num mesmo país com o mesmo veículo.
- Para lutar contra as sociedades “caixas postais”, as empresas de transporte rodoviário deverão ter atividades substanciais no estado membro nas quais se encontram registadas. As novas regras exigirão igualmente que os camiões regressem ao centro operacional da empresa cada 8 semanas.
- A integração dos veículos ligeiros entre 2,5 à 3,5 toneladas à regulamentação do TRM (equipamento das carrinhas com tacógrafo).
Regras claras sobre o destacamento dos motoristas
- A delimitação de um quadro concorrencial na Europa para garantir uma remuneração equivalente para os motoristas.
- As regras aplicar-se-ão à cabotagem e às operações de transporte internacional (excluindo o transito).
