IVA BÉLGICA

Na Bélgica, o IVA respeitante à utilização de carrinhas passa a ser limitado à percentagem fixa de 85% [Forfait de 85% (método 4) ]:
Relativamente às carrinhas fiscais que são principalmente utilizadas como instrumento de trabalho ou meio de exploração no âmbito da atividade económica, a administração aceita que o sujeito passivo determine o uso profissional por via de percentagem fixa geral (método 4 – 85%) : a percentagem profissional está fixada em 85%.]

Para além disso, a partir de 01 de Junho de 2021, na ausência de resposta a um pedido de informações relativas a um pedido de reembolso de IVA belga, a administração fiscal aplicará uma multa (1.000,00 Euros para a 1ere infração) quando ocorra a introdução de um novo pedido referente ao mesmo período.